Como Funciona o Licenciamento de Cassinos no Brasil
O sistema federal de licenciamento do Brasil é um dos mais estruturados a ser lançado em qualquer grande mercado. A base é a Lei 14.790/2023, que criou a SPA dentro do Ministério da Fazenda como regulador federal.
O sistema federal de licenciamento do Brasil é um dos mais estruturados a ser lançado em qualquer grande mercado. A base é a Lei 14.790/2023, que criou a SPA dentro do Ministério da Fazenda como regulador federal.
Todo o licenciamento flui pelo portal SIGAP. Operadores submetem pedidos e o público pode verificar status de licenças. Uma licença custa BRL 30 milhões para cinco anos e permite até três marcas. O operador deve manter capital mínimo de BRL 5 milhões, depósito de garantia de BRL 5 milhões e fundos de jogadores segregados.
Requisitos técnicos incluem: servidores em território brasileiro, verificação biométrica por CPF, relatórios em tempo real para a SPA via SIGAP, e publicidade com restrições obrigatórias de 18+.
A taxa de GGR é 13% em julho de 2026, subindo para 14% em 2027 e 15% a partir de 2028. Ferramentas de fiscalização incluem bloqueio de domínio, lista negra de processadores de pagamento, encaminhamentos criminais e suspensão de licença.
Para verificar: operadores licenciados devem exibir seu número de autorização SPA/MF. Verifique no portal SIGAP. Uma marca pertencer a um grupo internacional respeitável não significa automaticamente que está licenciada no Brasil — verifique no nível da marca.